Senador desiste da Lei-anti-Games.

O senador Valdir Raupp (PMDB/RO), autor do polêmico projeto de Lei nº 170/2006, que visa criminalizar "jogos ofensivos", solicitou ao presidente do Senado Federal, José Sarney, a retirada do projeto.

Segundo nota da assessoria de imprensa do senador enviada ao Arena, Raupp reconheceu que o projeto de Lei "poderia ferir direitos fundamentais, notadamente como a liberdade de expressão, a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica, e até mesmo podendo ensejar a censura, cujo fim representa uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito."

A nota completa, emitida pela assessoria do senador:

O senador Valdir Raupp (PMDB/RO) retirou de pauta, em caráter definitivo, o projeto de Lei nº 170/2006, de sua autoria, que objetiva proibir a produção e a comercialização de determinados jogos violentos, ofensivos aos costumes, às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos, que ferem a cultura dos povos e da humanidade. Ele encaminhou ao presidente do Senado Federal, José Sarney, nesta terça-feira (28), requerimento oficializando a retirada do projeto, baseando no artigo 256 do Regimento Interno do Senado.

Raupp disse na sua justificativa para retirar o projeto de pauta que, na época, de sua apresentação "acreditava-se que inviabilizar a comercialização de jogos eletrônicos que induzissem ou incitassem a discriminação, violência e preconceito, seria um dos caminhos a ser seguido para coibir os efeitos nocivos da propagação desses jogos, conforme constatado em diversas pesquisas divulgadas a respeito do tema".

Afirmou que após um estudo mais aprofundado dos termos da proposição, e até mesmo sob o instrumento normativo a ser alterado, verificou-se que o alcance pretendido no projeto acabou sendo dissociado de sua finalidade. Esse fato adquiriu uma abrangência muito maior, o que praticamente poderia inviabilizar a comercialização de diversos tipos de jogos eletrônicos, que não fossem tão somente aqueles de se evitar a violência, o preconceito e o mal ferimento aos bons costumes, explicou o parlamentar.

Com isso, o projeto, prosseguiu o senador Raupp "reflexa e indiretamente, poderia ferir direitos fundamentais, notadamente como a liberdade de expressão, a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica, e até mesmo podendo ensejar a censura, cujo fim representa uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito", observou.

A solicitação de retirada do projeto acontece uma semana após a publicação de uma matéria no Arena sobre a inconstitucionalidade da proposta, que contraria um acordo internacional de proteção da propriedade intelectual segurado pela Organização Mundial do Comércio, da qual o Brasil é signatário.

Controvérsia

A proposta do projeto de lei de Raupp visa alterar o artigo 20 da Lei de número 7716, que prevê o crime de preconceito. Dessa forma, também seria crime "o ato de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes, às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos".

Segundo relatório da tramitação, o senador de Rondônia "justifica essa tipificação pelo desrespeito aos princípios da liberdade de crença religiosa, da inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas e da determinação de punição de qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdade fundamentais".

O PL do senador Raupp baseia-se em estudos realizados em 1999 nos Estados Unidos, e apontados pelo norte-americano Victor C. Strasburger, pediatra e Chefe da Divisão de Medicina Adolescente na Escola de Medicina da Universidade do Novo México, em seu livro "Os adolescentes e a mídia: impacto psicológico". De acordo com as conclusões da obra, a violência na mídia é um fator significativo para a manifestação da violência na vida real.